TERMOS DE ACEITE DO CADASTRO MUNICIPAL UNIFICADO - SEDUC

INSCRIÇÃO

1. Dados necessários para realização do cadastro municipal unificado – Plataforma iiEducação:

1. Nome completo da criança;
2. CPF dos pais e/ou responsável legal da criança;
3. RG ou documento com foto, dos pais e/ou responsável legal da criança;
4. Endereço atualizado;
5. Endereço do trabalho dos pais e/ou responsável legal da criança;
6. Cartão SUS;
7. Telefone fixo, celular e e-mail dos pais e/ou responsável legal da criança;
8. Informar se possui deficiência (criança ou seu responsável legal);

OBSERVAÇÕES

2. Na finalização da inscrição, deverá ter a opção de imprimir o comprovante de inscrição para acompanhamento no site oficial do Município www.saosebastiao.sp.gov.br.

1. As famílias que se encontram em situação de alta e média vulnerabilidade social, ou em situação de risco social e pessoal, serão referenciadas pela equipe técnica da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Social – SEDES e/ou Conselho Tutelar, por meio de relatórios fundamentados, entrevistas e visitas domiciliares, sendo tal referenciamento condição para o atendimento prioritário;
2. A inscrição deverá ser realizada por:
• Bairro
• Etapa de Ensino
3. No momento da inscrição os pais e/ou responsável legal da criança deverão ter a informação de que o protocolo gerado ali será usado no ato da matrícula, momento que também deverão apresentar os originais de todos os documentos citados no item 6.

CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO

3. As vagas serão oferecidas conforme a disponibilidade das etapas de ensino, seguindo os critérios na seguinte ordem:

1. Crianças encaminhadas por meio de ordem judicial (liminares) OU em vulnerabilidade social OU crianças com deficiências, conforme art. 9º, II, da Lei Federal nº 13.146/2015 OU crianças que sejam filhas de pessoa com deficiência, conforme previsão na Lei Municipal Nº 2111/2010, respeitando a data/horário da inscrição, conformeprotocolo;
2. Data e hora de inscrição no cadastro municipal unificado.

MATRÍCULA

4. A chamada para a realização da matrícula será efetuada por servidor lotado na Secretaria Municipal da Educação – Setor de Cadastro de Alunos, conforme disponibilidade de vagas nas unidades escolares, na seguinte ordem:

1. Por meio de contato telefônico (ligações ou via mensagem por aplicativo);
2. Carta registrada (A.R);

5. Após a chamada para a realização da matrícula, os pais e/ou responsável legal terão o prazo de 05 (cinco) dias para efetivação da matrícula na unidade escolar onde foi liberada a vaga.

6. Documentos necessários para matrícula:

1. Certidão de nascimento da criança;
2. CPF dos pais e/ou responsável legal da criança;
3. RG ou documento com foto, dos pais e/ou responsável legal da criança;
4. 1 (uma) foto 3x4 da criança;
5. Protocolo de inscrição no cadastro municipal unificado;
6. Carteira de vacinação atualizada;
7. Cartão S.U.S;
8. Declaração médica de que a criança está apta a frequentar a unidade escolar;
9. Cartão Bolsa Família da criança, se caso tiver;
10. Comprovante de residência atual em nome do responsável legal e/ou declaração de residência com firma reconhecida em cartório do proprietário ou locatário do imóvel;
11. Laudo médico em caso de deficiência, seja da criança ou do seu responsável legal.

7. Nas hipóteses de desistência da vaga ou desligamento da inscrição da criança da lista do cadastro municipal unificado, os pais e/ou responsável legal deverão efetuar novo cadastro.